Empresários comemoram redução de multas da Receita

Os empresários brasileiros comemoram uma nova conquista: a aprovação da redução e do escalonamento de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, no último dia 4, pela Câmara dos Deputados. As alterações são parte de uma emenda do Projeto de Lei de Conversão - PLV 25/12 (com a Medida Provisória 575/12). O texto segue agora para sanção da presidencial, com prazo de 15 dias.

A proposta defende que as multas sejam mais adequadas ao tamanho da empresa. "O objetivo é oferecer às pessoas jurídicas, independentemente do regime fiscal, um tratamento mais justo e proporcional quanto à aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, com a redução e escalonamento das multas referentes à ECD e à EFD - PIS/COFINS", afirma o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon. Atualmente, em caso de atraso ou falta de entrega de declaração ou outros documentos exigidos pela Receita, as multas têm valor de R$ 5mil por mês/calendário. No projeto, são sugeridos valores que variam de R$ 100,00 a R$1.500,00. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional há redução de 70% em alguns dos valores.

Dilma sanciona lei que discrimina imposto em nota fiscal

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou com cinco vetos a lei que determina a inclusão nas notas fiscais para o consumidor dos valores aproximados correspondentes de tributos federais, estaduais e municipais, que influem no preço final da mercadoria e serviços.

Entre os vetos estão o que incluía o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na lista de tributos computados.

Na justificativa do veto o governo esclareceu que "a apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final".

A lei entrará em vigor daqui a seis meses.

Fonte: Estadão.com

Portal do Empreendedor lança nova versão

Com o objetivo de facilitar ainda mais a atividade empresarial brasileira, o Portal do Empreendedor lançou nova versão pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. A atualização está no ar desde último dia 28 e dentre as novidades que apresenta se destacam a possibilidade de solicitação de baixa do MEI e alteração de seus dados cadastrais. As opções podem ser encontradas na aba do Microempreendedor Individual (MEI).

Para conferir as novidades basta acessar o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br